TRANSPARÊNCIA

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Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

Acesso à Informação
em Atendimento à  Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .

Transparência
Em atendimento a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Contas Públicas
Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Legislativo
Informações relacionadas ao Legislativo.
Regulamentações
Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos
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