Informações da lei municipal
Data: 17/12/2013
Número: 514
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES.


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