ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ART. 9° DA LEI 694/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR- RPC DO MUNICÍPIO DE PALHANO.
REGULAMENTAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) DO MUNICÍPIO DE PALHANO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA NOVA METODOLOGIA E DISPOSIÇÕES DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
REGULAMENTAR REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPEDE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE.
MODIFICA E CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS EFETIVOS, E DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALHANO.
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APENDICE, CRIA O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO/CE-CMSP/CE, REVOGA AS LEIS 006/1991, LEI 649/2020 E A LEI 746/2023.
ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
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