Informações da lei municipal
Data: 16/02/2023
Número: 730
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE PERJVIISSÃÓ DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, RELATIVOS A FEIRA E MERCADO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DA REMISSÃO PREVISTO NO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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